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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A concessão caracteriza-se pela delegação de serviço público de forma precária, havendo a necessidade de prévia licitação.

Gabarito: E

A concessão de serviço público é delegação contratual por prazo determinado, precedida de licitação. A precariedade é característica típica da permissão, não da concessão.

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