Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF. A exigência de apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, para fins de habilitação em processos licitatórios, não viola a Constituição Federal de 1988.
- C)Certo
Correta. O STF reconhece a constitucionalidade da exigência.
- E)Errado
Incorreta. A exigência não viola, por si só, a livre concorrência nem a Constituição.
Gabarito: C
A exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas para habilitação em licitações foi considerada compatível com a Constituição. Ela protege a Administração e prestigia o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo licitante.