Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no regulamento de licitações, contratos e convênios da Embrapa, julgue o próximo item. O regulamento de licitações, contratos e convênios da Embrapa prevê a possibilidade de dispensa de análise jurídica de contratos e editais de licitação por meio de atestado de conformidade emitido pelo setor solicitante, quando há um volume significativo de processos com matéria idêntica e recorrente.
- C)Certo
Correta: o atestado confirma a compatibilidade do caso com a minuta ou parecer referencial.
- E)Errado
Incorreta: o regulamento prevê essa racionalização jurídica.
Gabarito: C
O RLCC da Embrapa admite parecer jurídico referencial e atestado de conformidade para matérias idênticas e recorrentes, permitindo dispensa de análise jurídica individualizada quando atendidos os requisitos.