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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

No que se refere às espécies e aos sistemas de controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente. Ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária anual da União, o Congresso Nacional exerce o controle concomitante da atividade financeira do Poder Executivo.

Gabarito: E

A apreciação e votação da lei orçamentária anual pelo Congresso ocorre antes da execução do orçamento. Por isso, no ciclo financeiro, caracteriza controle prévio, e não controle concomitante da execução da atividade financeira.

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