No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue. Caso a Agência Nacional de Mineração (ANM) reveja o seu entendimento sobre a aplicação de determinada lei, essa nova interpretação pode retroagir e ser aplicada a processos administrativos pretéritos, a fim de resguardar a uniformidade das decisões da agência e a isonomia no tratamento dos interessados.
- C)Certo
Incorreta. A nova interpretação não pode retroagir para prejudicar processos pretéritos.
- E)Errado
Correta. A Lei 9.784/1999 veda retroatividade de nova interpretação.
Gabarito: E
No processo administrativo federal, é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa. Mudança de entendimento deve preservar segurança jurídica e confiança legítima dos administrados.