No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte. O controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar é competência exclusiva do Poder Judiciário.
- C)Certo
Incorreta. A competência de sustação é do Congresso Nacional.
- E)Errado
Correta. Não se trata de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Gabarito: E
A sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é competência exclusiva do Congresso Nacional. O Judiciário pode controlar legalidade e constitucionalidade, mas não é titular exclusivo dessa competência.