Em relação à tomada de decisão coordenada em processo administrativo federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.784/1999.
- A)A decisão coordenada é aplicável a processos administrativos federais de licitação relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Errada: licitação, poder sancionador e autoridades de Poderes distintos são hipóteses excluídas.
- B)A decisão coordenada poderá ser tomada sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Correta: reúne os requisitos legais de relevância e discordância prejudicial à celeridade.
- C)A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou atividade envolvida.
Errada: a decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária.
- D)Decisão coordenada é aquela tomada quando da atuação compartilhada entre instâncias de natureza interinstitucional ou intersetorial com a finalidade de incrementar a complexidade do processo administrativo.
Errada: a finalidade é simplificar e coordenar, não incrementar complexidade.
- E)Devem participar da decisão coordenada em processo administrativo federal todas as autoridades e agentes decisórios, excluindo-se os responsáveis pela instrução técnico-jurídica do processo em questão.
Errada: a instrução técnico-jurídica não é excluída nesses termos.
Gabarito: B
Na Lei 9.784/1999, a decisão coordenada pode ser usada quando a relevância da matéria justificar e houver discordância que prejudique a celeridade do processo decisório. Ela não elimina responsabilidades nem se aplica a licitação, sanção ou autoridades de Poderes distintos.