Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir. A Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, salvo quando se tratar de questões financeiras do contrato, visto que estas representam interesse indisponível.
- C)Certo
Incorreta: controvérsias financeiras podem ser submetidas a meios alternativos.
- E)Errado
Correta: o item erra ao tratá-las como indisponíveis de modo absoluto.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 admite meios alternativos de solução de controvérsias, inclusive para questões econômico-financeiras do contrato, que envolvem direitos patrimoniais disponíveis.