Nos termos na Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
- A)cujo edital inverta a ordem das fases de habilitação e julgamento.
Errada. A inversão de fases não é a vedação indicada.
- B)em que a contraprestação da administração pública seja feita por cessão de créditos não tributários.
Errada. Cessão de créditos não tributários pode compor contraprestação pública.
- C)cujo valor seja igual a R$ 20.000.000.
Errada. Valor igual a R$ 20 milhões não configura a vedação legal por prazo.
- D)cujo período de prestação do serviço seja de 2 anos.
Certa. Prestação por 2 anos é inferior ao mínimo legal de 5 anos.
- E)em que a contraprestação da administração pública seja feita por ordem bancária.
Errada. Ordem bancária é forma ordinária de pagamento, não uma vedação de PPP.
Gabarito: D
A Lei 11.079/2004 veda PPP cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos. Como 2 anos fica abaixo desse mínimo, a celebração do contrato é vedada.