Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. É obrigação da administração pública anular seus próprios atos que sejam eivados de vício de legalidade.
- C)Certo
Correta. A anulação de ato ilegal é dever da administração.
- E)Errado
Incorreta. A autotutela impõe a correção de ilegalidades.
Gabarito: C
A administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, pois deles não se originam direitos válidos. Esse dever convive com a possibilidade de revogação por conveniência e oportunidade de atos válidos.