Julgue o seguinte item com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal. O servidor público não pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, nem exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
- C)Certo
Incorreta. Acionista, cotista e comanditário são exceções legais.
- E)Errado
Correta. A assertiva transforma uma exceção em proibição.
Gabarito: E
A Lei 8.112/1990 veda ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada e exercer comércio, mas ressalva a atuação na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. O erro está em dizer que a vedação inclui essas qualidades.