Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. A alteração constitucional que revogou a exigência de regime jurídico único para os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios encontra-se suspensa por decisão do STF que a considerou inconstitucional.
- C)Certo
Incorreta. A situação descrita não corresponde ao entendimento definitivo do STF.
- E)Errado
Correta. A alteração foi validada, com revogação da cautelar que a suspendia.
Gabarito: E
O STF julgou improcedente a ADI 2135 e reconheceu a constitucionalidade da alteração da EC 19/1998 que retirou a exigência de regime jurídico único. Assim, a alteração não permanece suspensa por ter sido considerada inconstitucional.