Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção correta.
- A)Os autos dos processos administrativos dos beneficiários da prioridade de tramitação devem receber identificação própria que evidencie a tramitação prioritária.
Correta: a identificação própria dos autos é previsão legal.
- B)A autoridade administrativa não é obrigada a determinar providências relacionadas à prioridade de tramitação em procedimentos administrativos em que figurem pessoas vulneráveis, podendo ser aplicado o juízo de conveniência e oportunidade.
Errada: preenchidos os requisitos, a autoridade deve adotar providências para a prioridade.
- C)O citado benefício é garantido ao interessado com diagnóstico de HIV devidamente emitido pela medicina especializada, salvo se o diagnóstico da doença for dado no decurso do processo.
Errada: doença grave, como AIDS/HIV em condições legais, pode gerar prioridade ainda que reconhecida no curso do processo.
- D)O rol de possíveis beneficiários da prioridade na tramitação de processo administrativo limita-se a pessoas com deficiência, física ou mental, e pessoas com idade superior a 60 anos.
Errada: o rol não se limita a deficiência e idade superior a 60 anos.
- E)A pessoa interessada no benefício em questão não é obrigada a juntar prova de sua condição, pois esse ônus é da administração pública.
Errada: o interessado deve requerer e comprovar sua condição.
Gabarito: A
A Lei 9.784/1999 prevê prioridade de tramitação para pessoas em situações específicas, mediante requerimento e prova da condição. Deferido o benefício, os autos recebem identificação própria que evidencie a tramitação prioritária.