Considerando que determinado contrato de soluções de tecnologia da informação originado de licitação regida pela Lei n.º 8.666/1993 tenha vigência até dezembro de 2025, julgue o seguinte item, a respeito da gestão dessa contratação. Como a referida lei está revogada desde 2023, o gestor do contrato deverá adotar, em 2024 e 2025, a lei que a sucedeu, uma vez que as disposições da lei revogada não podem mais ser aplicadas ao contrato.
- C)Certo
Incorreta. A lei nova não substitui automaticamente o regime de contrato já celebrado sob a Lei 8.666.
- E)Errado
Correta. O gestor deve observar o regime aplicável ao contrato originário, salvo hipóteses legais específicas.
Gabarito: E
Contratos celebrados sob a Lei 8.666/1993 continuam regidos por ela durante sua vigência, conforme as regras de transição. A revogação da lei antiga não troca automaticamente o regime jurídico do contrato em execução.