Em um contrato público regido pela Lei n.o 14.133/2021, o orçamento do projeto básico da obra foi elaborado com base no SINAPI, referência janeiro de 2023. Durante o processo licitatório, a data-limite para entrega de propostas foi 14/9/2023 e o contrato foi assinado em 20/11/2023, com previsão de início imediato. O prazo de execução da obra é de dois anos. Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue o item subsequente com base na legislação vigente. O edital de licitação poderia definir duas possíveis datas-bases para o reajustamento de preço do projeto.
- C)Certo
Errada. A data-base deve se vincular ao orçamento estimado.
- E)Errado
Correta. A assertiva confunde pluralidade de índices com pluralidade de datas-bases.
Gabarito: E
O edital deve prever índice de reajustamento com data-base vinculada à data do orçamento estimado. A lei admite mais de um índice, mas não duas datas-bases alternativas para o mesmo reajuste.