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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado.

Gabarito: E

O Judiciário não substitui o mérito administrativo, mas pode controlar legalidade, motivação, veracidade dos fatos e adequação jurídica dos motivos do ato discricionário.

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