Considerando a data de revogação da Lei n.o 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços. A partir de janeiro de 2024, as obras contratadas com base nos dispositivos da Lei n.o 8.666/1993 continuarão tendo seus contratos fiscalizados à luz dessa legislação, até a conclusão do contrato.
- C)Certo
Correta. O regime jurídico escolhido acompanha o contrato até o fim.
- E)Errado
Errada. A revogação não muda automaticamente o regime dos contratos já celebrados.
Gabarito: C
Contratos firmados com base na Lei nº 8.666/1993 continuam regidos por ela até sua conclusão, mesmo após a revogação da lei para novas licitações.