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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serviços com alocação de mão de obra, à alteração e ao orçamento base de referência. O processo de padronização do objeto impede o parcelamento das compras.

Gabarito: E

A padronização do objeto não impede, por si só, o parcelamento das compras. O parcelamento deve ser adotado quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso, respeitadas a escala, a competitividade e a integridade do conjunto.

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