Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte. Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo Poder Judiciário por qualquer via de impugnação.
- C)Certo
Incorreta. A expressão qualquer via de impugnação é ampla demais.
- E)Errado
Correta. O controle jurisdicional depende da via processual cabível.
Gabarito: E
O Judiciário pode controlar atos normativos do Executivo pelos meios adequados, mas não por qualquer via indistintamente; há limites processuais como a vedação a mandado de segurança contra lei em tese.