Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. No caso de um agente público condenado por ato de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário falecer, os seus sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança, afastando-se essa responsabilidade sucessória na hipótese de alteração contratual de cisão societária.
- C)Certo
Incorreta. A responsabilidade sucessória não é afastada pela cisão societária.
- E)Errado
Correta. O item erra ao excluir a cisão do regime sucessório.
Gabarito: E
Na improbidade, herdeiros respondem pela reparação até o limite da herança. A responsabilidade sucessória também se aplica a alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, salvo regras de limitação e fraude.