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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, sob a forma de regulamentação específica a ser editada pelo Senado Federal.

Gabarito: E

Contratações de repartições públicas sediadas no exterior seguem peculiaridades locais e princípios da Lei 14.133/2021, mas a regulamentação específica não é editada pelo Senado Federal.

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