Com referência ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. I A competência técnica do tribunal de contas do estado, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisão pelo respectivo Poder Legislativo. II O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas, no caso do julgamento das contas de prefeitos, tem natureza meramente opinativa. III A apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Incorreta. O item I é falso, pois a negativa de registro pelo tribunal de contas não se subordina à revisão legislativa.
- B)Apenas o item II está certo.
Incorreta. O item II é impreciso ao tratar o parecer como meramente opinativo, pois ele prevalece salvo rejeição qualificada.
- C)Apenas o item III está certo.
Correta. Apenas o item III reflete a orientação constitucional e jurisprudencial.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
Incorreta. O item I está errado.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Nem todos os itens estão certos.
Gabarito: C
O Legislativo municipal julga as contas do prefeito, inclusive de gestão, com auxílio do tribunal de contas; o parecer prévio só deixa de prevalecer por dois terços dos vereadores.