A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serviços com alocação de mão de obra, à alteração e ao orçamento base de referência. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar exige prévia análise jurídica.
- C)Certo
Correta. A prévia análise jurídica é exigida para essa sanção.
- E)Errado
Incorreta. A declaração de inidoneidade não pode ser aplicada sem a análise jurídica prévia.
Gabarito: C
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é sanção grave e, na Lei 14.133/2021, sua aplicação exige prévia análise jurídica. Também depende de processo que assegure contraditório e ampla defesa.