Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência. Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte. As regras constitucionais dos servidores públicos são aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência reguladora, como Helena.
- C)Certo
Correta. Agência reguladora integra a Administração Indireta e seus cargos públicos seguem o regime constitucional.
- E)Errado
Incorreta. A natureza especial da autarquia não afasta as regras constitucionais dos servidores.
Gabarito: C
Ocupantes de cargo público em agência reguladora submetem-se às regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, como regime de cargo, deveres, responsabilidades e teto remuneratório.