Considerando as disposições da CF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros. II O direito de regresso do Estado contra o responsável pelo dano é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente causador do dano. III A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
- B)Apenas o item II está certo.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta. O item I erra ao atribuir responsabilidade diretamente à polícia civil como órgão.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Correta. Apenas os itens II e III estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Nem todos os itens estão corretos.
Gabarito: D
Órgãos como polícias civis não respondem em nome próprio; quem responde é a pessoa jurídica estatal. Já o regresso contra o agente depende de dolo ou culpa, e a responsabilidade por dano nuclear independe de culpa.