De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992.
- C)Certo
Incorreta. Função pública transitória e sem remuneração também pode atrair a lei.
- E)Errado
Correta. O conceito legal de agente público é amplo.
Gabarito: E
Para a Lei de Improbidade, agente público abrange quem exerce função pública ainda que transitoriamente ou sem remuneração. Assim, a ausência de remuneração não afasta a sujeição às sanções.