A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. A prerrogativa de a administração pública extinguir unilateralmente o contrato não prevalece em caso de falta leve do contratado, a exemplo do desatendimento das determinações regulares do fiscal do contrato.
- C)Certo
Incorreta. O item retira genericamente a prerrogativa de extinção unilateral.
- E)Errado
Correta. A falta de atendimento ao fiscal não é irrelevante para a extinção do contrato.
Gabarito: E
O desatendimento de determinações regulares do fiscal pode configurar motivo relevante para sanções e até extinção contratual, conforme a gravidade e o procedimento. Não se afasta de plano a prerrogativa unilateral.