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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com o disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir, relativo às normas sobre compras públicas. O credenciamento não pode ser utilizado para realizar compra de bens, pois é procedimento próprio para a contratação de serviços técnicos e profissionais.

Gabarito: E

Credenciamento é procedimento auxiliar amplo, cabível em contratações paralelas, seleção a critério de terceiros ou mercados fluidos. Não se limita a serviços técnicos e profissionais nem exclui, em tese, bens.

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