Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos. Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.
- C)Certo
Correta. Tipicidade limita atos coercitivos à previsão normativa.
- E)Errado
Incorreta. A ausência de previsão legal impede o ato unilateral coercitivo.
Gabarito: C
A tipicidade exige que atos administrativos unilaterais e coercitivos correspondam a figuras previamente previstas em lei. A Administração não pode inovar livremente contra o particular sem base legal.