Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte. Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.
- C)Certo
Correta. Parecer vinculante bloqueia o prosseguimento enquanto não emitido.
- E)Errado
Incorreta. A regra é diferente para parecer obrigatório não vinculante.
Gabarito: C
Na Lei 9.784/1999, se parecer obrigatório e vinculante não for emitido no prazo, o processo não terá seguimento até sua apresentação.