A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serviços com alocação de mão de obra, à alteração e ao orçamento base de referência. Comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, a administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se o contrato for de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
- C)Certo
Correta. A responsabilidade subsidiária depende de falha comprovada na fiscalização.
- E)Errado
Incorreta. A lei prevê essa responsabilidade em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.
Gabarito: C
Em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, comprovada falha de fiscalização, a Administração responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado. A responsabilização não é automática.