A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. É permitida a contratação de empresa especializada para substituição do fiscal do contrato, desde que ela assuma a responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
- C)Certo
Incorreta. Terceiro contratado auxilia; não substitui o fiscal.
- E)Errado
Correta. A Lei 14.133 não permite trocar o fiscal por empresa especializada.
Gabarito: E
A Administração pode contratar terceiros para assistir e subsidiar a fiscalização, mas não para substituir o fiscal do contrato. A responsabilidade do contratado por informações não elimina a função fiscalizatória pública.