A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir. A responsabilização administrativa de servidor, mediante processo administrativo disciplinar, não exclui a possibilidade de ele ser punido também na esfera criminal pela mesma conduta.
- C)Certo
Correta. A responsabilização administrativa não exclui a esfera criminal.
- E)Errado
Incorreta. A mesma conduta pode gerar efeitos em mais de uma instância de responsabilidade.
Gabarito: C
As instâncias administrativa, civil e penal são, em regra, independentes. A punição administrativa por PAD não impede responsabilização criminal pela mesma conduta, respeitadas exceções de absolvição penal vinculante.