Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A)No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, não há concorrência de causas se a concessionária do transporte ferroviário houver descumprido o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, ainda que a vítima tenha adotado conduta negligente.

  Incorreta. Pode haver culpa concorrente da vítima em atropelamento ferroviário.

• B)O cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade solidária entre a entidade privada organizadora do certame e o ente público contratante, para o fim exclusivo de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e eventual deslocamento para cidades diversas daquelas de seu domicílio.

  Incorreta. A responsabilidade por cancelamento de concurso não se afirma nos termos absolutos da alternativa.

• C)O Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.

  Incorreta. O Estado responde objetivamente por danos de tabeliães e registradores no exercício da função.

• D)O tratamento de dados pessoais promovido por órgãos públicos em desconformidade com os parâmetros legais e constitucionais importará a responsabilidade civil do Estado por eventuais danos suportados pelos particulares, associada ao exercício do direito de regresso contra os servidores e agentes políticos responsáveis pelo ato ilícito, em caso de culpa ou dolo.

  Correta. A alternativa reflete a responsabilidade estatal por tratamento ilícito de dados.

• E)A legislação infraconstitucional não pode estabelecer outro dever de indenizar além do de prestação de serviços, previsto constitucionalmente.

  Incorreta. A lei pode disciplinar deveres indenizatórios compatíveis com a Constituição.