No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente. Não obstante a presunção de validade dos atos da administração pública, os contratos administrativos que envolvam direito real sobre imóvel exigem a lavratura de escritura pública.
- C)Certo
Correta. A escritura pública é exigida para direitos reais sobre imóveis.
- E)Errado
Incorreta. A presunção de validade não substitui a forma pública legal.
Gabarito: C
Contratos administrativos que envolvem direito real sobre imóvel exigem lavratura de escritura pública, pois a forma especial é requisito de formalização e não é dispensada pela presunção de validade administrativa.