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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência com a remuneração de cargo público, efetivo ou comissionado.

Gabarito: E

A Constituição veda, como regra, acumular proventos de aposentadoria do regime próprio com remuneração de cargo público, mas ressalva cargos acumuláveis, cargos eletivos e cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

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