No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de revogação I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas. II os atestados e pareceres expedidos. III as portarias publicadas com a finalidade de nomear comissão para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item II está certo.
Incorreta. Atestados e pareceres não são passíveis de revogação típica.
- B)Apenas o item III está certo.
Correta. Apenas a portaria indicada no item III pode ser revogada.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta. I e II não são revogáveis.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
Incorreta. I não é revogável após consumada.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Nem todos os itens estão certos.
Gabarito: B
Atos consumados, como férias já gozadas, e atos meramente enunciativos, como atestados e pareceres, não são revogados. Portaria de nomeação de comissão, antes de exaurida sua finalidade, pode ser revogada por conveniência.