Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
- C)Certo
Incorreta. A denúncia anônima não impede a instauração quando amparada por apuração preliminar.
- E)Errado
Correta. A afirmação contraria a jurisprudência do STJ.
Gabarito: E
O STJ admite que denúncia anônima dê origem a apuração disciplinar quando houver investigação preliminar ou elementos mínimos de plausibilidade. A autotutela permite instaurar PAD se a Administração confirmar indícios suficientes.