A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: E
Decretos administrativos são usualmente expedidos pelo chefe do Executivo, mas não se confundem com o processo de deslegalização. Deslegalização é deslocamento normativo autorizado pela lei para disciplina infralegal, não atributo geral de todo decreto.