Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. Os tribunais de contas têm o prazo de até dois anos para proceder à apreciação do ato sujeito a fiscalização, sob pena de perda da pretensão punitiva da irregularidade.
- C)Certo
Incorreta. O prazo de dois anos não corresponde à regra aplicável.
- E)Errado
Correta. A afirmação erra o prazo e o efeito jurídico.
Gabarito: E
Não há prazo geral de dois anos para tribunais de contas apreciarem atos sob pena de perda da pretensão punitiva; a jurisprudência trabalha com outros marcos, como cinco anos em hipóteses específicas.