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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. Os tribunais de contas possuem competência para realizar o controle externo da administração pública, porém, no caso de fiscalização de contratos, estarão subordinados ao Poder Legislativo.

Gabarito: E

Tribunais de contas auxiliam o Poder Legislativo no controle externo, mas não se subordinam hierarquicamente a ele na fiscalização de contratos.

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