Questão comentada de Direito Administrativo

Com relação aos princípios da administração pública e seus poderes, assinale a opção correta.

• A)São princípios expressos no texto constitucional para a administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a supremacia do interesse público.

  Incorreta. Supremacia do interesse público não está expressa no caput do art. 37.

• B)Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá punir internamente servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração pública pelas infrações funcionais que aqueles cometerem.

  Incorreta. A punição por infrações funcionais é manifestação do poder disciplinar.

• C)O poder regulamentar dos chefes do Poder Executivo estadual e municipal está restrito à previsão em lei, enquanto o chefe do Poder Executivo federal, que é o presidente da República, pode regulamentar matéria que não tenha previsão legal ou constitucional.

  Incorreta. O poder regulamentar não autoriza regulamentar matéria sem base legal ou constitucional.

• D)Pela aplicação do princípio da legalidade, a administração pública pode fazer ou deixar de fazer o que legislação não proíbe, prevalecendo a autonomia de vontade da administração pública.

  Incorreta. Legalidade administrativa não equivale à autonomia privada.

• E)A administração pública dispõe do poder de polícia, o qual garante ao ente público a prerrogativa de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

  Correta. A alternativa define corretamente o poder de polícia.