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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o próximos item. É cabível o parcelamento das compras quando a escolha da marca do produto conduzir a fornecedor exclusivo.

Gabarito: E

O parcelamento das compras só é cabível quando técnica e economicamente viável. Se a escolha de marca conduzir a fornecedor exclusivo, o parcelamento não atende à lógica competitiva e não é a solução adequada.

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