A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se ao Ministério Público de cada estado, uma vez que ele integra a administração pública direta estadual quando desempenha função administrativa.
- C)Certo
Correta. O Ministério Público se submete à lei em sua atividade administrativa.
- E)Errado
Incorreta. A lei não se restringe ao Poder Executivo.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 aplica-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e aos órgãos autônomos, como o Ministério Público, quando desempenham função administrativa e realizam contratações.