Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue o item que se segue. Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos.
- C)Certo
Incorreta. O prazo indicado no item está errado.
- E)Errado
Correta. A reclamação sem prazo próprio deve observar prazo de um ano.
Gabarito: E
A reclamação administrativa sem prazo legal específico prescreve em um ano, não em cinco anos, conforme regra clássica do Decreto 20.910/1932.