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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo. O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela, que permite à administração pública rever os próprios atos apenas quando são inoportunos.

Gabarito: E

A autotutela permite à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos. Não se limita à revisão de atos apenas inoportunos.

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