No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue. Os decretos, como produto do poder regulamentar da administração pública, dependem de autorização do Poder Legislativo para terem validade.
- C)Certo
Incorreta. Decreto regulamentar não exige autorização prévia do Legislativo.
- E)Errado
Correta. O controle legislativo pode sustar excessos, mas não é requisito de validade ordinário.
Gabarito: E
Decretos regulamentares são editados pelo chefe do Executivo no exercício do poder regulamentar. Eles não dependem de autorização legislativa específica para validade, embora devam respeitar a lei.