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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. Empresa controlada não pode participar de disputa licitatória da qual também esteja participando a controladora.

Gabarito: C

A Lei 14.133/2021 impede que empresas controladoras, controladas ou coligadas concorram entre si na mesma licitação, para preservar a competição e evitar conflito de interesses.

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