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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato.

Gabarito: E

Recurso hierárquico impróprio é dirigido a autoridade fora da relação hierárquica e depende de previsão legal. Se há mesma hierarquia, trata-se de recurso próprio.

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