Considerando os princípios jurídicos da administração pública e as consequências pelo seu descumprimento, assinale a opção correta.
- A)A probidade administrativa é um importante princípio constitucional cujo descumprimento configura crime de responsabilidade previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.
Correta. A Constituição menciona a probidade como fundamento de responsabilização político-constitucional.
- B)A violação a princípios da administração pública no contexto de um procedimento licitatório ensejará a declaração de nulidade do certame, sem possibilidade de qualquer ponderação, conforme determina expressamente a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Incorreta. A Lei 14.133/2021 exige análise de consequências e não impõe nulidade automática sem ponderação.
- C)O princípio da responsividade é sinônimo do da responsabilidade no direito administrativo brasileiro.
Incorreta. Responsividade não é simples sinônimo de responsabilidade.
- D)O critério da principiolatria tem sido estimulado pela jurisprudência do STJ para a declaração de nulidade de atos administrativos, já que os princípios jurídicos são as bases fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.
Incorreta. A jurisprudência não estimula principiolatria para anular atos sem base concreta.
- E)A violação a princípios administrativos por um agente público só configura ato de improbidade administrativa se praticada de forma culposa.
Incorreta. Improbidade por violação a princípios exige dolo, não culpa.
Gabarito: A
A probidade administrativa é princípio constitucional relevante, e a Constituição prevê como crime de responsabilidade ato do Presidente que atente contra a probidade na Administração.